AREsp 1917707 - DECISAO

AREsp 1917707 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado ao Tema 1.046, relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão, Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa no STJ
Legal Topics
Afetação De Recurso, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Fixação De Honorários Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015), Tema 1.046
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Fixação De Honorários Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015) Tema 1.046

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão, Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e necessidade de suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado ao Tema 1.046, relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa nesta Corte