REsp 1964362 - DECISAO

REsp 1964362 - DECISAO

Ante a pendência de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal de origem pratique o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Art. 1.040 Do CPC, Comprovação De Eficácia Do EPI E Tempo Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Art. 1.040 Do CPC Comprovação De Eficácia Do EPI E Tempo Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Se é possível impor rito instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme o contexto
  3. 3 Se o Tribunal de origem ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é admissível

Ratio Decidendi

Ante a pendência de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal de origem pratique o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.