REsp 1972174 - DECISAO

REsp 1972174 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência dessa Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090) e posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, IRDR, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Eficácia Do EPI, PPP
Processual Civil Direito Previdenciário Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos IRDR Art. 1.040 Do Cpc/2015 Eficácia Do EPI +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência dessa Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090) e posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado
  • Após publicação do acórdão paradigma, intime-se o tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015