REsp 2110064 - DECISAO

REsp 2110064 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.150), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos pendentes em todo o território nacional até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Nacional De Processos, Retorno Dos Autos À Origem, Tema 1.150
Processo Civil Afetação De Recurso Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Suspensão Nacional De Processos Retorno Dos Autos À Origem Tema 1.150

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.150), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos pendentes em todo o território nacional até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo