AREsp 2270437 - DECISAO

AREsp 2270437 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1.282/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.039 a 1.041 do CPC para negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte, ou para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.; Ré: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado (afetação Ao Tema N. 1.282/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.282/STJ
Legal Topics
Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc), Ação Regressiva, Sub Rogação Da Seguradora, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência (art. 101, I, Do Cdc)
Direito Processual Civil Afetação De Recurso Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc) Ação Regressiva Sub Rogação Da Seguradora Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência (art. 101, I, Do Cdc)

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado (afetação Ao Tema N. 1.282/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1.282/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.039 a 1.041 do CPC para negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte, ou para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.282/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem e lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.282/STJ
  • Dê-se baixa nesta Corte enquanto durar o sobrestamento