AREsp 2702355 - DECISAO

AREsp 2702355 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 como representativo da controvérsia sobre a revisão da Tabela SUS e questões correlatas; determinou-se a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, de todos os processos nacionais que versem sobre o tema até a publicação dos acórdãos paradigmas, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso e se observe, posteriormente, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a limitação de recorribilidade e sobre aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspensão Dos Processos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo, Equiparação Tunep/ivr, Responsabilidade Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tabela SUS Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspensão Dos Processos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 como representativo da controvérsia sobre a revisão da Tabela SUS e questões correlatas; determinou-se a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, de todos os processos nacionais que versem sobre o tema até a publicação dos acórdãos paradigmas, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso e se observe, posteriormente, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a limitação de recorribilidade e sobre aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Recurso afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, ressalvados os casos com trânsito em julgado (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015