REsp 2223674 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
2. 2 Aplicação dos procedimentos de afetação e juízo de conformação previstos nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.349/STF) que discute a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado de débitos contra a Fazenda Pública, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o reenvio do recurso especial condicionado ao disposto no art. 1.041, §2º.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial