REsp 2228308 - DECISAO

REsp 2228308 - DECISAO

A Segunda Seção afetou o tema relativo à possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento e, diante da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tal recusa ou limitação é abusiva e da necessidade de uniformização, determinou o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que ali seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação, permanecendo suspensos os processos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ressalvada a concessão de tutelas provisórias de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos, Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Limitação De Cobertura, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Afetação De Recurso Rito Dos Recursos Repetitivos Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de matéria afetada a julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o tema relativo à possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento e, diante da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tal recusa ou limitação é abusiva e da necessidade de uniformização, determinou o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que ali seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação, permanecendo suspensos os processos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ressalvada a concessão de tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observância, logo após, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.