REsp 2236825 - DECISAO

REsp 2236825 - DECISAO

Como o recurso contém tema afetado (TEMA n. 1.370/STJ) e tramita sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, procedendo-se depois conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Decadência De Benefícios Previdenciários, Revisão De Benefícios Previdenciários, Interpretação De Lei Nº 8.213/1991, Art. 103
Processual Civil Direito Previdenciário Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Decadência De Benefícios Previdenciários Revisão De Benefícios Previdenciários +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o recurso contém tema afetado (TEMA n. 1.370/STJ) e tramita sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, procedendo-se depois conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo