REsp 1915700 - DECISAO

REsp 1915700 - DECISAO

Admitida a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, devendo, posteriormente, ser observado o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, tudo em observância ao objetivo de solução concentrada, economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado, Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado, Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Competência do Relator para determinar suspensão e devolução ao Tribunal de origem quando recurso é afetado como representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da afetação prevista no NCPC e em normas internas do STJ

Ratio Decidendi

Admitida a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, devendo, posteriormente, ser observado o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, tudo em observância ao objetivo de solução concentrada, economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ