REsp 1913190 - DECISAO

REsp 1913190 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ, REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), e nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.030 do CPC/2015, o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso e seja reexaminado após a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso determino a devolução do feito e a baixa no STJ, com as consequências processuais previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo (recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa neste Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Aplicação Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Aplicação Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo (recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de alto valor (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos recursos especiais ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ, REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), e nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.030 do CPC/2015, o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso e seja reexaminado após a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso determino a devolução do feito e a baixa no STJ, com as consequências processuais previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa neste Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) terá seguimento negado o recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) haverá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de...