REsp 1917183 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo-se observar, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recurso, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Ação De Protesto, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Ação De Protesto Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de o Relator optar por apreciar o recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias e após eventual retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo-se observar, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia