REsp 1903604 - DECISAO

REsp 1903604 - DECISAO

Foi afetada a questão relativa à possibilidade de cobrança pelo ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotel/motel como recurso especial representativo da controvérsia; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Cobrança Do ECAD Por Utilização Em Quarto De Hotel/motel, Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direitos Autorais Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Cobrança Do ECAD Por Utilização Em Quarto De Hotel/motel Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou de motel
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos
  3. 3 Poder do Relator de aguardar esgotamento da competência das instâncias ordinárias antes de apreciar recurso especial

Ratio Decidendi

Foi afetada a questão relativa à possibilidade de cobrança pelo ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotel/motel como recurso especial representativo da controvérsia; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem
  • Baixa do processo nesta Corte