REsp 1928914 - DECISAO

REsp 1928914 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso (afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Coletiva Prescrição Afetação De Recurso Suspensão De Recursos Interrupção Do Prazo Prescricional Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso (afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após afetação
  3. 3 Devolução de autos ao Tribunal de Origem e suspensão de recursos nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa nesta Corte