REsp 1920265 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação da matéria ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recurso, Suspensão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Suspensão De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformização de entendimento
  3. 3 Devolução de autos ao Tribunal de Origem e suspensão nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação da matéria ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015