AREsp 1856234 - DECISAO

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Em razão da afetação da matéria (tema relacionado ao § 8º do art. 85 do CPC/2015) ao rito dos recursos repetitivos e na forma do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da...

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Parties
Agravante: JOSÉ RENA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recurso, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Precedentes E Irrecorribilidade Da Devolução
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Afetação De Recurso Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Sistemática Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOSÉ RENA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Devolução de recurso especial afetado para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  3. 3 Competência para reexame após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria (tema relacionado ao § 8º do art. 85 do CPC/2015) ao rito dos recursos repetitivos e na forma do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se à ulterior decisão conforme o juízo de harmonização entre os acórdãos.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso terá seguimento negado