REsp 1881262 - DECISAO

REsp 1881262 - DECISAO

Constatada a presença de tema afetado (Recurso Especial 1.860.219/SC, IAC n. 17), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, para que seja aplicado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Afetado / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Iac/17/stj
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, com observância do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recurso, Suspensão De Processos Pendentes, Coisa Julgada Coletiva, Tutela Provisória, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Desistência Prevista No Art. 1.040, §§1 3, Cpc/2015
Processo Civil Afetação De Recurso Suspensão De Processos Pendentes Coisa Julgada Coletiva Tutela Provisória Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Desistência Prevista No Art. 1.040, §§1 3, Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Afetado / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Iac/17/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo
  2. 2 Suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão afetada
  3. 3 Procedimento a ser observado após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada a presença de tema afetado (Recurso Especial 1.860.219/SC, IAC n. 17), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, para que seja aplicado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, com observância do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ