AREsp 2652097 - DECISAO

AREsp 2652097 - DECISAO

Tendo sido a matéria submetida à afetação pela Primeira Seção (Tema 1246), com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, os recursos especiais e agravos em recurso especial estão suspensos, motivo pelo qual o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após a publicação do acórdão paradigma, com observância dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Pela Primeira Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema 1246), Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Afetação De Recurso (tema 1246) Admissibilidade De Recurso Especial Benefício Previdenciário Por Incapacidade Juízo De Retratação Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pela Primeira Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões sobre o requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa em benefícios previdenciários por incapacidade
  2. 2 Efeito da afetação pela Primeira Seção (Tema 1246) sobre a suspensão de recursos
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e medidas subsequentes após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria submetida à afetação pela Primeira Seção (Tema 1246), com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, os recursos especiais e agravos em recurso especial estão suspensos, motivo pelo qual o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após a publicação do acórdão paradigma, com observância dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.