AREsp 2894636 - DECISAO

AREsp 2894636 - DECISAO

Os autos foram afetados ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1313/STJ) e, por esse motivo, determino a devolução ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada por meio de demonstrating do distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1313/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc), Tema 1313/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc), Suspensão De Recursos, Distinguishing, Sanções Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc) Tema 1313/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc) Suspensão De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1313/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (tema submetido ao Tema 1313/STJ)
  2. 2 Procedimento a ser adotado nos autos afetados ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (devolução ao Tribunal de origem, suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1313/STJ) e, por esse motivo, determino a devolução ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada por meio de demonstrating do distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.