REsp 2069562 - DECISAO

REsp 2069562 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o tema repetitivo deve integrar o juízo de conformação, e a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo, Retroatividade De Norma Administrativa (resolução ANTT 5.847/2019), Suspensão Do Recurso; Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015) Tema Repetitivo Retroatividade De Norma Administrativa (resolução ANTT 5.847/2019) Suspensão Do Recurso; Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição
  2. 2 Efeitos processuais da afetação ao rito dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o tema repetitivo deve integrar o juízo de conformação, e a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes de que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração pretendendo o julgamento do recurso especial.