REsp 2069562 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o tema repetitivo deve...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
- Legal Topics
- Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo, Retroatividade De Norma Administrativa (resolução ANTT 5.847/2019), Suspensão Do Recurso; Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição
- 2 Efeitos processuais da afetação ao rito dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o tema repetitivo deve integrar o juízo de conformação, e a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Advirto as partes de que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração pretendendo o julgamento do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, cuja questão submetida a julgamento é: "Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição" (REsp 2.175.768/ES e REsp 2.175.767/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, pauta virtual de afetação de 26/03/2025 a 01/04/2025). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA