AREsp 2690547 - DECISAO

AREsp 2690547 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno para, por juízo de retratação, anular a decisão recorrida e, tendo verificado que a controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), declarou o recurso prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Proferido; Recurso Prejudicado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 788-789 tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação De Recurso (art. 1.036 Do Cpc/2015), Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Do Cpc/2015), Polo Passivo Da União, Litisconsórcio Passivo, Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Afetação De Recurso (art. 1.036 Do Cpc/2015) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015) Polo Passivo Da União Litisconsórcio Passivo Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Proferido; Recurso Prejudicado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno para, por juízo de retratação, anular a decisão recorrida e, tendo verificado que a controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), declarou o recurso prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 788-789 tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 788-789, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015