AREsp 3016266 - DECISAO

AREsp 3016266 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ), nos termos dos arts....

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Parties
Agravante: Anésio dos Anjos e outros; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ).
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Repetitivos Processo Coletivo Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +1 more

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Parties

Anésio dos Anjos e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão e se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de processos sobre a mesma matéria, com retorno dos autos à origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ), nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o apelo especial sujeito a ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou a ser novamente examinado pelo tribunal de origem caso divirja dessa orientação.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 498/492 e declarada prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ)