AREsp 1911537 - DECISAO
Por ter sido admitido recurso especial como representativo do Tema 1.075, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem; após publicação do acórdão do recurso representativo, deve-se denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo, aplicando-se as medidas previstas nos dispositivos mencionados.
- Legal Topics
- Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento Na Origem, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Tema 1.075/stj
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais e justificado pela superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
- 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, implicando suspensão dos recursos na origem que tratem da mesma questão central
Ratio Decidendi
Por ter sido admitido recurso especial como representativo do Tema 1.075, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem; após publicação do acórdão do recurso representativo, deve-se denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou remeter novamente ao Tribunal de origem para reexame se houver divergência.
Court Disposition
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo, aplicando-se as medidas previstas nos dispositivos mencionados.
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
- Após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo: denegar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Este Superior Tribunal de Justiça afetou, em 3/12/2020, os recursos especiais nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.075: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial objeto do presente agravo: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. TEMA1.075/STJ.