REsp 1917125 - DECISAO

DECISÃO Por meio do recurso especial, controverte-se sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, questão que foi submetida à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, nos termos do acórdão de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, prolatado naProAfR nos REsps 1.877.300/SP e 1.877.280/SP, cuja ementa foi deste modo redigida: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA.JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL.NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1877300/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2021, DJe 1/7/2021) Nesse contexto, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão - até o julgamento definitivo da controvérsia - de recursos interpostos que abordem idêntica questão(art. 1.030, IIIe V, a e c, do NCPC). Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos arts.1.030, IIIe V, a e c, e 1.040 do CPC (art. 5º, III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ). Ressalte-se que a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo prestigia o propósito racionalizador do microssistema de formação de precedentes. Registre-se, ainda, sobretudo à luz dos arts. 1.030, III e V, a e c, 1.036, §2º, e 1.040 do CPCque "antes da verificação da presença de óbices àadmissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação daexistência ou não de pendência: afetação para julgamento repetitivo;repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução dedemandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência" (AgInt nos EDv nos EAg 1409814/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe 9/12/2019). Nessas condições, DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTROVÉRSIA SOBRE TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CASOS DE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS REIVINDICANDO A REPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA REPETITIVO N. 1.101/STJ(PROAFR NOSRESPS 1.877.300/SP e 1.877.280/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO). SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.