AREsp 1915248 - DECISAO

AREsp 1915248 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior processamento dos autos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas Em Seguro De Vida Em Grupo, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Em Seguro De Vida Em Grupo Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior processamento dos autos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia