REsp 2126374 - DECISAO

REsp 2126374 - DECISAO

Tendo sido acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre o direito de pensionista de militar à assistência pelo FUNSA (casos com instituidores falecidos antes da Lei nº 13.954/2019), impõe-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos ao tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Do Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Processos Pendentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Proposta de afetação acolhida; suspensão dos processos pendentes e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015; convites a associações para atuação como amici curiae.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Assistência Médico Hospitalar, FUNSA, Pensionista Militar
Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Assistência Médico Hospitalar FUNSA +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Processos Pendentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) para instituintes falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 Procedimento aplicável quanto à afetação, suspensão e devolução ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre o direito de pensionista de militar à assistência pelo FUNSA (casos com instituidores falecidos antes da Lei nº 13.954/2019), impõe-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; suspensão dos processos pendentes e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015; convites a associações para atuação como amici curiae.

Orders

  • Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (REsps 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942)
  • Determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada (art. 1.037, II, do CPC)