REsp 2148756 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processamento Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Definir se, quando benefícios previdenciários são concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, o termo inicial dos efeitos financeiros conta-se da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
2. 2 Se a afetação de recurso especial exige a suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão afetada, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por estar o recurso afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e versar questão objeto de recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
• Publique-se e intimem-se.