REsp 1737270 - DECISAO

REsp 1737270 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo observar, após tal publicação, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais normas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prescrição Da Pretensão Autoral, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Prescrição Da Pretensão Autoral Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo observar, após tal publicação, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais normas pertinentes, a fim de garantir uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.