REsp 1878406 - ACORDAO

REsp 1878406 - ACORDAO

A Primeira Seção afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos porque a questão é de direito, prequestionada e possui reiterada jurisprudência do STJ, além de potencial multiplicidade de processos, mostrando-se adequada a uniformização da matéria; por isso determinou a suspensão da tramitação dos...

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Parties
Recorrente: EVANDRO NERI TEIXEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015); Suspensão Da Tramitação De Processos
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Reforma Militar, Hiv/aids, Remuneração (soldo)
Administrativo Processo Civil Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Reforma Militar Hiv/aids Remuneração (soldo)

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Parties

EVANDRO NERI TEIXEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015); Suspensão Da Tramitação De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos porque a questão é de direito, prequestionada e possui reiterada jurisprudência do STJ, além de potencial multiplicidade de processos, mostrando-se adequada a uniformização da matéria; por isso determinou a suspensão da tramitação dos processos idênticos para possibilitar julgamento coletivo do tema.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional.

Orders

  • Afetar o presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, com identificação do tema: "Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida -...
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.