REsp 2136644 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (afetação) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas
2. 2 Se os requisitos do art. 1.036 do CPC/2015 e do art. 256-I do RISTJ para afetação estão presentes no caso

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que estão presentes os requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), dada a relevância da questão, a multiplicidade de demandas sobre o tema e a divergência jurisprudencial, razão pela qual o feito deve ser afetado como representativo de controvérsia e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinar a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até a definição da tese pelos órgãos competentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; procedimento instaurado e processamento de ações sobre a mesma matéria suspenso

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ)
• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, ou que estejam em tramitação no STJ (art. 1.037, II, CPC/2015)