AREsp 1944876 - DECISAO
Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo, o recurso especial objeto do agravo tenha seguimento denegado se o...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (objeto De Agravo) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Recursos Na Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento determinado; seguimento condicionado à coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ
- Legal Topics
- Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento Na Origem, Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto De Agravo) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Recursos Na Origem
Legal Issues
- 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos conexos na origem, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 (Presidência/STJ)
Ratio Decidendi
Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo, o recurso especial objeto do agravo tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento determinado; seguimento condicionado à coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
- Após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, negue-se seguimento ao recurso especial objeto do presente agravo se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Este Superior Tribunal de Justiça afetou, em 3/12/2020, os recursos especiais nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.075: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial objeto do presente agravo: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. TEMA1.075/STJ.