REsp 1946239 - DECISAO

REsp 1946239 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do processo, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até a publicação do acórdão paradigma, observado em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADONIRO ULISSES MACHADO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (processo Suspenso)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e processo suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recursos, Honorários Advocatícios, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Afetação De Recursos Honorários Advocatícios Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão Do Processo

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Parties

ADONIRO ULISSES MACHADO DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 256-L do Regimento Interno do STJ quanto à devolução e suspensão

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do processo, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até a publicação do acórdão paradigma, observado em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e processo suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.