AREsp 2312279 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036, 1.039-1.041 do CPC/2015
3. 3 Efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF) sobre recursos afetados no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em razão da afetação, e considerando decisaões sobre o tema repetitivo (Tema 1.076/STJ e, posteriormente, Tema 1.255/STF - RE 1.412.069 RG), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigma e se observe o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o reencaminhamento a este Tribunal condicionado às providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015