AREsp 2966959 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada para os recursos que discutam idêntica questão jurídica, os recursos especiais e agravos em recurso especial devem aguardar a solução dessa controvérsia, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão de recursos em razão da afetação do Tema 1.378/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.