REsp 1914199 - DECISAO

REsp 1914199 - DECISAO

Por haver afetação da controvérsia nos autos ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ, Resp 1.801.615/SP e REsp 1.774.204/RS), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial (afetação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Rito Dos Arts. 1.036 Ss. Cpc/2015, Tema 1.033/stj
Processo Civil Direito Coletivo Afetação De Recursos Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Rito Dos Arts. 1.036 Ss. Cpc/2015 Tema 1.033/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação prevista nos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por haver afetação da controvérsia nos autos ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ, Resp 1.801.615/SP e REsp 1.774.204/RS), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas