REsp 2212665 - DECISAO

REsp 2212665 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.196/STF, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recorribilidade limitada mediante demonstração do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Cpc/tema 1.196/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.196/STF
Legal Topics
Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc), Tema 1.196/stf (alta Programada), Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc) Tema 1.196/stf (alta Programada) Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Cpc/tema 1.196/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.457/2017 que alterou a Lei n. 8.213/1991 e instituiu data de cessação automática (alta programada) aos benefícios por incapacidade temporária
  2. 2 Afetação do recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.196/STF)
  3. 3 Procedimento a ser observado após afetação: suspensão do recurso, devolução ao Tribunal de origem e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.037-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.196/STF, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recorribilidade limitada mediante demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios estarão sujeitos às penalidades previstas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.196/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O Recurso Especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015