REsp 1858100 - DECISAO

REsp 1858100 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: Adilso Damin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Sobre Cláusulas Limitativas
Direito Processual Civil Direito Civil Afetação De Tema Suspensão De Processos Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Sobre Cláusulas Limitativas

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Parties

Adilso Damin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação e suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa nesta Corte