REsp 2130381 - DECISAO

REsp 2130381 - DECISAO

Por serem afetados como repetitivos os recursos especiais indicados, aplica-se a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão (art. 1.037, II, CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame dos recursos ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039, CPC/2015), ficando definidos os critérios de seguimento ou reexame dos recursos conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Sessão Eletrônica De Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos afetados; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Tema, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Aplicação Dos Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Ação Rescisória Repercussão Geral Suspensão De Processos Afetação De Tema Modulação De Efeitos Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Sessão Eletrônica De Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Abrangência da suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão delimitada
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no procedimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por serem afetados como repetitivos os recursos especiais indicados, aplica-se a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão (art. 1.037, II, CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame dos recursos ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039, CPC/2015), ficando definidos os critérios de seguimento ou reexame dos recursos conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos afetados; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.