AREsp 2933939 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado à Segunda Seção e determinada a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do trâmite até deliberação do tema afetado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil
• Intimem-se