REsp 1932948 - DECISAO

REsp 1932948 - DECISAO

Porquanto o tema do recurso foi afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformizar entendimento sobre a interrupção do prazo prescricional em ações coletivas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Tema, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Tema Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Devolução e suspensão de recursos especiais em razão de afetação ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema do recurso foi afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformizar entendimento sobre a interrupção do prazo prescricional em ações coletivas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e observância do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  • Intimem-se