REsp 2130381 - DECISAO
Por serem afetados como repetitivos os recursos especiais indicados, aplica-se a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão (art. 1.037, II, CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame dos recursos ocorra após juízo de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (repetitivo) / Sessão Eletrônica De Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos afetados; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
- Legal Topics
- Afetação De Tema, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Aplicação Dos Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Sessão Eletrônica De Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n. 69 da repercussão geral do STF
- 2 Abrangência da suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão delimitada
- 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no procedimento de recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Por serem afetados como repetitivos os recursos especiais indicados, aplica-se a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão (art. 1.037, II, CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame dos recursos ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039, CPC/2015), ficando definidos os critérios de seguimento ou reexame dos recursos conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos afetados; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
- Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na sessão eletrônica de afetação do dia 13.03.2024 a 19.03.2024, este STJ submeteu à Primeira Seção o TEMA /STJ através dos seguintes recursos repetitivos: REsp. n. 2.054.759/RS e REsp. n. 2.066.696/RS. Neles se discute a "Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". A abrangência da suspensão envolveu a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015. A admissão de recurso especial como repetitivo impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Assim, por razões de economia processual, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. Observo também que após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo o respectivo recurso especial deverá: 1) ter seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); (ou) 2) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA