AREsp 2562506 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria (Tema n. 1.221) ao rito do art. 1.036 do CPC, por princípio de economia processual e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos especiais em tramitação sobre idêntica questão devem ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados E Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado
Outcome
Recursos julgados prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Juros Moratórios
Processo Civil Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Juros Moratórios

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados E Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de tema repetitivo sobre recursos especiais em tramitação
  2. 2 Retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão (sobrestamento)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria (Tema n. 1.221) ao rito do art. 1.036 do CPC, por princípio de economia processual e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos especiais em tramitação sobre idêntica questão devem ser prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação e permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.