AREsp 2890344 - DECISAO

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Por tratar-se de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ e estando em vigor a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos que versam sobre idêntica questão jurídica devem ser suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a solução do tema e possibilitar o juízo de conformação/retratação, devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Tema N. 1.378/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Suspensão De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Fatos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Suspensão De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ e estando em vigor a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos que versam sobre idêntica questão jurídica devem ser suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a solução do tema e possibilitar o juízo de conformação/retratação, devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.