REsp 1892639 - DECISAO

REsp 1892639 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, razão pela qual foi tornada sem efeito a decisão de fls. 1.442-1.447, declarou-se prejudicado o exame do recurso neste momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.442-1.447; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...
Legal Topics
Afetação De Tema (iac), Suspensão De Tramitação De Processos, Art. 1.037, II, Cpc/2015, Art. 1.040
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Afetação De Tema (iac) Suspensão De Tramitação De Processos Art. 1.037, Ii, Cpc/2015 Art. 1.040, Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, razão pela qual foi tornada sem efeito a decisão de fls. 1.442-1.447, declarou-se prejudicado o exame do recurso neste momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.442-1.447; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.442-1.447
  • Julgar prejudicado o exame do recurso neste momento processual