REsp 2120181 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Efeitos da afetação de matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria principal foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), impõe-se observar a sistemática dos recursos repetitivos e oportunizar o juízo de retratação nas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; consequentemente, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão do tema afetado e ser realizado juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.