REsp 2151126 - DECISAO

REsp 2151126 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.265/STJ), em observância ao princípio da economia processual e ao escopo do CPC, o recurso especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.265/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.265/stj), Honorários Advocatícios, Exclusão De Sócio Da Execução Fiscal, Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Afetação De Tema (tema 1.265/stj) Honorários Advocatícios Exclusão De Sócio Da Execução Fiscal Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.265/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135 do CTN a sócio minoritário sem poderes de administração
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos de exclusão de sócio da execução fiscal
  3. 3 Efeito da afetação de tema (art. 1.036 do CPC) sobre recursos idênticos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.265/STJ), em observância ao princípio da economia processual e ao escopo do CPC, o recurso especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.