REsp 2151126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.265/stj

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 135 do CTN a sócio minoritário sem poderes de administração
2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos de exclusão de sócio da execução fiscal
3. 3 Efeito da afetação de tema (art. 1.036 do CPC) sobre recursos idênticos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.265/STJ), em observância ao princípio da economia processual e ao escopo do CPC, o recurso especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.