AREsp 2607374 - DECISAO

AREsp 2607374 - DECISAO

O Agravo interno foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.283), nos termos do §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinando-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância dos dispositivos procedimentais aplicáveis (arts. 1.037, II; 1.040; 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (afetação Pelo Tema 1.283)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 420-421; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 427-439; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.283), Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR (lei 11.771/2008), Vedação Ao Optante Do SIMPLES Nacional (art. 24, §1º, LC 123/2006), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Afetação De Tema (tema 1.283) Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR (lei 11.771/2008) Vedação Ao Optante Do SIMPLES Nacional (art. 24, §1º, LC 123/2006) Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (afetação Pelo Tema 1.283)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Efeito da afetação pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, sobre o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.283), nos termos do §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinando-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância dos dispositivos procedimentais aplicáveis (arts. 1.037, II; 1.040; 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 420-421; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 427-439; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 420-421
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 427-439