REsp 2215685 - DECISAO

REsp 2215685 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1.390, impõe‑se a suspensão e o procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ: anulou‑se a decisão anterior, declarou‑se prejudicado o agravo interno e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e aplicado o procedimento previsto (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema 1.390)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 395-399, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial paradigma
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.390), Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Contribuições Sociais (incra, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil, Abdi), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação De Tema (tema 1.390) Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Contribuições Sociais (incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil, Abdi) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema 1.390)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições mencionadas
  2. 2 Aplicação das regras de afetação e suspensão de processos e do procedimento de reexame pelo Tribunal de origem após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1.390, impõe‑se a suspensão e o procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ: anulou‑se a decisão anterior, declarou‑se prejudicado o agravo interno e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e aplicado o procedimento previsto (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 395-399, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial paradigma

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 395-399
  • Julgo prejudicado o agravo interno